REsp 1950104 - DECISAO

REsp 1950104 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento com fundamento na ausência de prequestionamento sobre certas matérias (Súmula 282/STF) e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) quanto à legitimidade ativa dos poupadores, à desnecessidade de liquidação quando a apuração depende de cálculos aritméticos, à possibilidade de execução no domicílio do beneficiário, ao termo inicial dos juros a partir da citação na ACP quando aplicável, ao uso do INPC para correção e à incidência de honorários em fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Competência Territorial +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual em ação civil pública
  2. 2 ilegitimidade do Ministério Público para propor protesto interruptivo de prescrição
  3. 3 ilegitimidade ativa dos poupadores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento com fundamento na ausência de prequestionamento sobre certas matérias (Súmula 282/STF) e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) quanto à legitimidade ativa dos poupadores, à desnecessidade de liquidação quando a apuração depende de cálculos aritméticos, à possibilidade de execução no domicílio do beneficiário, ao termo inicial dos juros a partir da citação na ACP quando aplicável, ao uso do INPC para correção e à incidência de honorários em fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.