AREsp 1824757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (cerceamento de defesa, julgamento antecipado e distribuição do ônus da prova) exigiriam reexame do contexto fático-probatório para provimento do recurso, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e inexistiu decisão-surpresa ou cerceamento.

Parties: Agravante: TG CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Ré: AMMA; Ré: Município de Goiânia; Autor: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva E Solidária Obrigação De Fazer Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Parties

TG CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

AMMA

Ré

Município de Goiânia

Ré

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de cerceamento de defesa
2 decisão surpresa/julgamento antecipado sem instrução probatória
3 inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conhecer do Agravo em Recurso Especial
Não conhecer do Recurso Especial