AREsp 1713110 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme a Súmula 182/STJ, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Efeitos Territoriais Da Sentença, Legitimidade Ativa Do Poupador, Honorários De Sucumbência, Prévia Liquidação
Direito Processual Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Efeitos Territoriais Da Sentença Legitimidade Ativa Do Poupador +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da fluência dos juros moratórios em sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da sentença proferada em ação civil pública
  3. 3 legitimidade ativa do poupador para propositura do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme a Súmula 182/STJ, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.