REsp 1916382 - DECISAO

REsp 1916382 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à deficiência de fundamentação e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), indeferindo reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e reconhecendo que a apuração do quantum exequendo se faz por meros cálculos aritméticos, dispensando liquidação; assim, manteve-se o termo inicial dos juros a partir da citação na ação coletiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorridos/beneficiários: poupadores; Associação Mencionada Nos Autos: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Incompetência Territorial, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Incompetência Territorial +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

poupadores

Recorridos/beneficiários

IDEC

Associação Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores
  2. 2 incompetência territorial para execução individual
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à deficiência de fundamentação e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), indeferindo reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e reconhecendo que a apuração do quantum exequendo se faz por meros cálculos aritméticos, dispensando liquidação; assim, manteve-se o termo inicial dos juros a partir da citação na ação coletiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.