REsp 1928393 - DECISAO

REsp 1928393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (motivação acerca da suficiência do laudo técnico, da prescindibilidade de nova perícia e da inexistência de prescrição) que não foi efetivamente atacado e porque a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento de determinadas normas, incidindo os óbices das Súmulas 282/356 e 283, e, por fim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 o recurso especial foi conhecido e decidido pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária: Sra. Josefina da Silva Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prova Pericial, Prescrição Quinquenal (decreto Lei Nº 20.910/1932), Fundamentação Da Decisão Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Prova Pericial Prescrição Quinquenal (decreto Lei Nº 20.910/1932) Fundamentação Da Decisão Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Sra. Josefina da Silva Carneiro

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11 e 489 do CPC (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 355 do CPC (julgamento antecipado do mérito)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 465 do CPC (necessidade de perícia e contraditório sobre honorários de perito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (motivação acerca da suficiência do laudo técnico, da prescindibilidade de nova perícia e da inexistência de prescrição) que não foi efetivamente atacado e porque a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento de determinadas normas, incidindo os óbices das Súmulas 282/356 e 283, e, por fim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 o recurso especial foi conhecido e decidido pelo não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.