REsp 1895184 - DECISAO

REsp 1895184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta dos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a decisão recorrida aplicou normas infraconstitucionais em consonância com a norma constitucional (direito à moradia) e que a modificação exigiria mais do que mera interpretação literal das leis federais; ademais não foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão recorrido, razão pela qual se observou a Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO-AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Município de João Pessoa/PB; Recorrido: Iraci Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demolição, Área De Preservação Permanente, Interesse Social, Direito À Moradia, Supressão De Vegetação Nativa, Regularização Fundiária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Demolição Área De Preservação Permanente Interesse Social Direito À Moradia +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO-AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Município de João Pessoa/PB

Recorrido

Iraci Costa Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do antigo e novo Código Florestal a ocupações em APP
  3. 3 possibilidade de regularização fundiária de assentamentos de baixa renda em área de preservação permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta dos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a decisão recorrida aplicou normas infraconstitucionais em consonância com a norma constitucional (direito à moradia) e que a modificação exigiria mais do que mera interpretação literal das leis federais; ademais não foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão recorrido, razão pela qual se observou a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se