REsp 1935795 - DECISAO

REsp 1935795 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em ações civis públicas ambientais nas quais a identificação individual dos responsáveis é inviável com base nos elementos razoavelmente disponíveis (como imagens de satélite e cadastros públicos), é admissível a citação por edital na forma do art. 256, I, do CPC, não demandando-se sempre diligências in loco exaustivas; assim, o indeferimento da inicial por ausência de indicação de réu foi afastado e os autos retornaram à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Coautor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Coautor: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Réu: réu incerto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Citação Por Edital, Réu Incerto, Indefirimento Da Inicial, Projeto Amazônia Protege, Responsabilidade Ambiental, Art. 319, II Do CPC, Art. 256 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Citação Por Edital Réu Incerto Indefirimento Da Inicial Projeto Amazônia Protege Responsabilidade Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Coautor

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Coautor

réu incerto

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da petição inicial por ausência de indicação do réu
  2. 2 possibilidade de citação por edital em ação civil pública ambiental contra réu incerto
  3. 3 exaurimento de diligências in loco para identificação do réu

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em ações civis públicas ambientais nas quais a identificação individual dos responsáveis é inviável com base nos elementos razoavelmente disponíveis (como imagens de satélite e cadastros públicos), é admissível a citação por edital na forma do art. 256, I, do CPC, não demandando-se sempre diligências in loco exaustivas; assim, o indeferimento da inicial por ausência de indicação de réu foi afastado e os autos retornaram à origem para prosseguimento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da demanda