REsp 1880609 - DECISAO

REsp 1880609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ em recursos repetitivos e pela coisa julgada estabelece que a sentença da ação civil pública n.1998.01.1.016798-9 (IDEC x Banco do Brasil) beneficia todos os titulares de cadernetas de poupança do Banco do Brasil, independentemente de filiação ou domicílio, podendo ser executada individualmente no foro do domicílio do poupador ou no juízo prolator; que os juros moratórios correm desde a citação na ação civil pública; que a correção monetária do débito judicial segue a Lei 6.899/1981 e os índices apontados pela jurisprudência; que questões de prescrição e liquidação não foram prequestionadas no acórdão recorrido,...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Correção Monetária De Débitos Judiciais, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Liquidação Do Título, Prescrição, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Execução Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários (plano Verão) Correção Monetária De Débitos Judiciais Juros Moratórios Legitimidade Ativa Para Execução Individual +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia do título oriundo de ação civil pública
  2. 2 legitimidade de poupadores não associados para executar individualmente sentença de ACP
  3. 3 alcance territorial/eficácia da coisa julgada da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ em recursos repetitivos e pela coisa julgada estabelece que a sentença da ação civil pública n.1998.01.1.016798-9 (IDEC x Banco do Brasil) beneficia todos os titulares de cadernetas de poupança do Banco do Brasil, independentemente de filiação ou domicílio, podendo ser executada individualmente no foro do domicílio do poupador ou no juízo prolator; que os juros moratórios correm desde a citação na ação civil pública; que a correção monetária do débito judicial segue a Lei 6.899/1981 e os índices apontados pela jurisprudência; que questões de prescrição e liquidação não foram prequestionadas no acórdão recorrido,...

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.