AREsp 1889510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas (art. 9º e art. 485, VI, do CPC/2015) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido de forma a permitir o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a extinção da ação na perda do interesse de agir em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da gratificação na ADI, que tornou inútil o provimento jurisdicional buscado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi), Perda De Objeto, Interesse De Agir, Prequestionamento, Recurso Especial, Extinção Do Processo, Art. 485, Inciso VI, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi) Perda De Objeto Interesse De Agir Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 prequestionamento e Súmula 282 do STF
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 9º e 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas (art. 9º e art. 485, VI, do CPC/2015) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido de forma a permitir o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a extinção da ação na perda do interesse de agir em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da gratificação na ADI, que tornou inútil o provimento jurisdicional buscado.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.