REsp 1764752 - DECISAO

REsp 1764752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; o fundamento relativo à interrupção da prescrição pelo protesto não foi impugnado, mantendo o óbice da Súmula 283/STF; e as demais questões não foram prequestionadas, cabendo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 prescrição e interrupção por protesto
  3. 3 falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; o fundamento relativo à interrupção da prescrição pelo protesto não foi impugnado, mantendo o óbice da Súmula 283/STF; e as demais questões não foram prequestionadas, cabendo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.