REsp 1925070 - DECISAO

REsp 1925070 - DECISAO

A controvérsia foi afetada como Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos, de modo que, por razões de economia processual e em observância ao procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e se proceda, após esse julgamento, à conformação do acórdão recorrido ou ao novo exame da matéria pelo órgão prolator, conforme os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o aguardo do julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e remetidos os autos ao Tribunal de origem para conformação ou reexame, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Conformação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada como Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos, de modo que, por razões de economia processual e em observância ao procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e se proceda, após esse julgamento, à conformação do acórdão recorrido ou ao novo exame da matéria pelo órgão prolator, conforme os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o aguardo do julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e remetidos os autos ao Tribunal de origem para conformação ou reexame, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e se proceda à conformação ou ao novo exame da matéria conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.