REsp 1888239 - DECISAO

REsp 1888239 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as provas constantes dos autos, especialmente o Parecer Técnico DNPM nº 28/2011 e o conjunto fotográfico e imagens de satélite, demonstram a ocorrência de extração irregular e o consequente dano ambiental e patrimonial, justificando condenação reparatória com base nos cálculos do DNPM; ademais, reconheceu que a absolvição penal de determinados réus por negativa de autoria afasta a responsabilidade destes na presente ação civil pública; por fim concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, de modo que não cabe provimento ao recurso especial do MPF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga; Réu: Sergio Pagnan; Réu: Aparício Henrique Vieira e Cia Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público Federal não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Usurpação Mineral, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Sucumbência
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Penal Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Usurpação Mineral Dano Ambiental Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga

Réu

Sergio Pagnan

Réu

Aparício Henrique Vieira e Cia Ltda. ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento civil por extração mineral irregular mesmo com absolvição penal por negativa de autoria
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade probatória do Parecer Técnico do DNPM como lastro para condenação indemnizatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as provas constantes dos autos, especialmente o Parecer Técnico DNPM nº 28/2011 e o conjunto fotográfico e imagens de satélite, demonstram a ocorrência de extração irregular e o consequente dano ambiental e patrimonial, justificando condenação reparatória com base nos cálculos do DNPM; ademais, reconheceu que a absolvição penal de determinados réus por negativa de autoria afasta a responsabilidade destes na presente ação civil pública; por fim concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, de modo que não cabe provimento ao recurso especial do MPF.

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público Federal não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.