REsp 1643399 - DECISAO

REsp 1643399 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica quanto ao art. 535 do CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ), o Tribunal a quo adotou fundamento autônomo e suficiente sobre a independência entre instâncias administrativas e judiciais que não foi impugnado (incidindo a Súmula 283/STF), e a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Inibitória, Dano Material Ao Patrimônio Público, Dano Moral Coletivo, Litispendência, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Óbitos E Súmulas Processuais (284 STF, 211 STJ, 83 STJ, 7 STJ, 283 Stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Tutela Inibitória +6 more

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Parties

BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações civis públicas
  2. 2 possibilidade de cumulação de sanções administrativa e cível
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica quanto ao art. 535 do CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ), o Tribunal a quo adotou fundamento autônomo e suficiente sobre a independência entre instâncias administrativas e judiciais que não foi impugnado (incidindo a Súmula 283/STF), e a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da determinação de abstenção de trafegar em rodovias federais com carga excessiva, sob pena de multa pecuniária de R$ 10.000,00 por descumprimento
  • Condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante será apurado em liquidação do julgado por arbitramento