AREsp 1696837 - ACORDAO

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No caso concreto, tratando-se de réus desconhecidos e tendo os autores adotado medidas de identificação (imagens de satélite e consultas a cadastros públicos fundiários e ambientais), a hipótese se enquadra no art.256, I, do CPC/2015, permitindo a citação por edital sem a exigência de exaurimento de diligências in loco; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, com cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Autor: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio); Réu: RÉUS DESCONHECIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem à origem para regular prosseguimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Citação Por Edital, Réus Desconhecidos, Desmatamento, Exaurimento De Diligências, Projeto Amazônia Protege
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Citação Por Edital Réus Desconhecidos Desmatamento Exaurimento De Diligências Projeto Amazônia Protege

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)

Autor

RÉUS DESCONHECIDOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o exaurimento de diligências in loco para autorizar a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC/2015?
  2. 2 Se as medidas de identificação empreendidas (imagens de satélite e consultas a cadastros públicos) são suficientes para autorizar citação por edital em ação civil pública ambiental contra réus desconhecidos.

Ratio Decidendi

No caso concreto, tratando-se de réus desconhecidos e tendo os autores adotado medidas de identificação (imagens de satélite e consultas a cadastros públicos fundiários e ambientais), a hipótese se enquadra no art.256, I, do CPC/2015, permitindo a citação por edital sem a exigência de exaurimento de diligências in loco; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, com cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem à origem para regular prosseguimento.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.