REsp 1948452 - DECISAO

REsp 1948452 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias (quantificação e relevância das autuações e o nexo causal), o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7); ademais, não se verificou omissão ou contradição capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente sobre a ausência de notoriedade do dano e de liame causal entre as infrações alegadas e os prejuízos às rodovias no caso concreto.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Expresso Mirassol Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Material Coletivo, Dano Moral Coletivo, Trânsito Excesso De Peso, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Obrigação De Não Fazer
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Material Coletivo Dano Moral Coletivo Trânsito Excesso De Peso +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Expresso Mirassol Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Nexo de causalidade entre tráfego com excesso de peso e danos ao pavimento rodoviário
  3. 3 Possibilidade de cumulação de sanções administrativas e civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias (quantificação e relevância das autuações e o nexo causal), o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7); ademais, não se verificou omissão ou contradição capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente sobre a ausência de notoriedade do dano e de liame causal entre as infrações alegadas e os prejuízos às rodovias no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.