REsp 1783452 - DECISAO

REsp 1783452 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento somente para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender o Tribunal ser necessária a liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, mantendo-se, contudo, os pontos decididos em conformidade com a jurisprudência desta Corte (competência para execução no domicílio, alcance da coisa julgada e termo inicial dos juros quando aplicável).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a prévia liquidação da sentença
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Competência Territorial, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução individual
  2. 2 alcance da coisa julgada da sentença proferida em ação civil pública (eficácia subjetiva e territorial)
  3. 3 termo inicial para incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento somente para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender o Tribunal ser necessária a liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, mantendo-se, contudo, os pontos decididos em conformidade com a jurisprudência desta Corte (competência para execução no domicílio, alcance da coisa julgada e termo inicial dos juros quando aplicável).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a prévia liquidação da sentença

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença
  • Publique-se