REsp 1938005 - DECISAO

REsp 1938005 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de apurar titularidade e quantia antes da execução de sentença coletiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença, Execução Individual, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Liquidação De Sentença Execução Individual Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores para execução da sentença coletiva
  2. 2 efeitos territoriais e erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de apurar titularidade e quantia antes da execução de sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.