AREsp 1448380 - DECISAO

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Parties
Agravante / Ré: GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu / Terceiro Mencionado: Transpolix; Terceiro Mencionado: Autarquia SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental, Legitimidade Passiva, Preservação Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Acórdão (art. 489 Cpc/2015)
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Legitimidade Passiva Preservação Permanente Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante / Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Transpolix

Réu / Terceiro Mencionado

Autarquia SAAE

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão regional por violação do art. 489, §1º, II, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da GLOBOTERRA e pedido de transferência da legitimidade para SAAE e Transpolix
  3. 3 alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio e manutenção de mudas por perda da posse