AREsp 1811189 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas enquadráveis nas Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias decididas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Falha Na Prestação De Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Civil Pública Falha Na Prestação De Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas enquadráveis nas Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias decididas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.