REsp 1591324 - DECISAO

REsp 1591324 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (em especial EAREsp 962.250/SP) e o princípio da simetria, concluiu-se que o art. 18 da Lei 7.347/85 impede a condenação da parte requerida em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo má-fé, portanto deu-se provimento ao recurso para excluir a condenação da ASSINCRA/PE em honorários.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA - ASSINCRA/PE; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para excluir a condenação da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA - ASSINCRA/PE em honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Art. 18 Da Lei 7.347/85, Princípio Da Simetria, Legitimidade De Associação, Prescrição, Auxílio Alimentação
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 18 Da Lei 7.347/85 Princípio Da Simetria Legitimidade De Associação +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA - ASSINCRA/PE

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 aplicação do princípio da simetria entre autor e réu em ação civil pública

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (em especial EAREsp 962.250/SP) e o princípio da simetria, concluiu-se que o art. 18 da Lei 7.347/85 impede a condenação da parte requerida em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo má-fé, portanto deu-se provimento ao recurso para excluir a condenação da ASSINCRA/PE em honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para excluir a condenação da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA - ASSINCRA/PE em honorários advocatícios.

Orders

  • Excluir a condenação da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA - ASSINCRA/PE em honorários advocatícios.