AREsp 1744409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou vício de fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fracionamento indevido e dolo (má-fé) do agravante, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Geraldo Antônio Vinholi; Réu: Prefeitura Municipal de Catanduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Licitação, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Elemento Subjetivo (dolo), Fracionamento De Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Licitação Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Elemento Subjetivo (dolo) Fracionamento De Licitação

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Geraldo Antônio Vinholi

Réu

Prefeitura Municipal de Catanduva

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 revisão do elemento subjetivo (dolo) na tipificação da improbidade administrativa
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou vício de fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fracionamento indevido e dolo (má-fé) do agravante, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno