REsp 1358439 - ACORDAO

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A Corte, em harmonia com jurisprudência consolidada, aplicou o princípio da simetria na interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, concluindo que, na ausência de má-fé, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Simetria, Permissão De Serviço Público, Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Simetria Permissão De Serviço Público Má Fé

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do réu em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e aplicação do princípio da simetria
  3. 3 exceção por má-fé

Ratio Decidendi

A Corte, em harmonia com jurisprudência consolidada, aplicou o princípio da simetria na interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, concluindo que, na ausência de má-fé, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.