AREsp 722437 - DECISAO

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Embora o MPF detenha atribuição para propor ação civil pública, no caso concreto não se verificou interesse jurídico da União, pois a ação versava sobre reparação de consumidores por cobrança da COA; a violação de normas do Banco Central não importou, por si só, em interesse jurídico federal e o próprio BACEN declarou não ter legitimidade para integrar a lide; assim, reconhecida a ilegitimidade ativa do MPF, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, e o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Interesse Federal, Competência Da Justiça Federal, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Interesse Federal Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Itaú Unibanco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse federal para legitimar o Ministério Público Federal em ação civil pública
  2. 2 competência ratione personae da Justiça Federal
  3. 3 ilegitimidade ativa do MPF e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Embora o MPF detenha atribuição para propor ação civil pública, no caso concreto não se verificou interesse jurídico da União, pois a ação versava sobre reparação de consumidores por cobrança da COA; a violação de normas do Banco Central não importou, por si só, em interesse jurídico federal e o próprio BACEN declarou não ter legitimidade para integrar a lide; assim, reconhecida a ilegitimidade ativa do MPF, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, e o agravo foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se