AREsp 722055 - DECISAO

AREsp 722055 - DECISAO

O agravo foi negado porque, na instância originária, foi verificada a ausência de interesse jurídico de qualquer ente federal (o Banco Central declarou não ter legitimidade para integrar a lide), de modo que o Ministério Público Federal não demonstrou legitimidade ativa para a ação civil pública; além disso, as teses deduzidas dependem de exame de normas constitucionais, tornando o recurso especial via imprópria para discutir a natureza federal do bem jurídico; assim impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 267, VI, do CPC/1973.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Discussão De Legitimidade Ativa Do MPF
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Interesse Federal, Competência Da Justiça Federal, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Remessa Ao Juízo Estadual
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Interesse Federal Competência Da Justiça Federal Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Remessa Ao Juízo Estadual

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Itaú Unibanco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Discussão De Legitimidade Ativa Do MPF

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse federal para legitimar o Ministério Público Federal na propositura de ação civil pública
  2. 2 competência da Justiça Federal ratione personae
  3. 3 ilegitimidade ativa do MPF por ausência de interesse jurídico de ente federal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, na instância originária, foi verificada a ausência de interesse jurídico de qualquer ente federal (o Banco Central declarou não ter legitimidade para integrar a lide), de modo que o Ministério Público Federal não demonstrou legitimidade ativa para a ação civil pública; além disso, as teses deduzidas dependem de exame de normas constitucionais, tornando o recurso especial via imprópria para discutir a natureza federal do bem jurídico; assim impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 267, VI, do CPC/1973.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.