AREsp 722054 - DECISAO

AREsp 722054 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que, no caso concreto, inexistia interesse jurídico federal que legitimasse o Ministério Público Federal para propor a ação civil pública, entendimento apoiado na manifestação do Banco Central sobre a ausência de legitimidade para integrar a lide; ausente esse interesse jurídico, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, e o exame acerca da suposta natureza constitucionalmente federal do bem jurídico demandaria discussão de norma constitucional imprópria em recurso especial.

Parties
Autor (polo Ativo Da Acp): Ministério Público Federal; Réu: Itaú Unibanco; Órgão Regulador Mencionado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No STJ Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Interesse Federal, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Comissão Sobre Operações Ativas (coa)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Constitucional Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (polo Ativo Da Acp)

Itaú Unibanco

Réu

Banco Central do Brasil

Órgão Regulador Mencionado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No STJ Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico federal que legitime o Ministério Público Federal para propor ACP
  2. 2 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual diante de atuação de órgão regulador (BACEN)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que, no caso concreto, inexistia interesse jurídico federal que legitimasse o Ministério Público Federal para propor a ação civil pública, entendimento apoiado na manifestação do Banco Central sobre a ausência de legitimidade para integrar a lide; ausente esse interesse jurídico, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, e o exame acerca da suposta natureza constitucionalmente federal do bem jurídico demandaria discussão de norma constitucional imprópria em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.