AREsp 1910520 - DECISAO

AREsp 1910520 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque, na hipótese em que o exequente direciona o cumprimento individual apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual em razão da competência absoluta prevista no art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; não houve omissão no acórdão recorrido, não há prequestionamento sobre a alegada decisão surpresa, e a solidariedade entre devedores não obriga formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que não se impõe deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Exequente/beneficiário: ELDO FRANCISCO SCHARDONG; Agravante/recorrente/réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Competência (art. 109, I, Cf/88), Expurgos Inflacionários, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Decisão Surpresa, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Competência (art. 109, I, Cf/88) Expurgos Inflacionários Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Decisão Surpresa +2 more

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Parties

ELDO FRANCISCO SCHARDONG

Exequente/beneficiário

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente/réu

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento individual da sentença coletiva deve tramitar perante o juízo prolator (Justiça Federal) ou pode ser processado na Justiça Estadual quando o exequente dirige a execução apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de chamamento da União e do BACEN por força de solidariedade entre devedores
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque, na hipótese em que o exequente direciona o cumprimento individual apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual em razão da competência absoluta prevista no art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; não houve omissão no acórdão recorrido, não há prequestionamento sobre a alegada decisão surpresa, e a solidariedade entre devedores não obriga formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que não se impõe deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.