REsp 1613902 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1104)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de imposição de obrigação de não fazer para impedir tráfego com excesso de peso
2. 2 responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso
3. 3 competência e limites do Judiciário para substituir atuação de órgãos administrativos (ex.: Polícia Rodoviária Federal)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo é medida necessária porque a matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1104); assim, os autos devem aguardar o julgamento do recurso representativo para garantir uniformidade e economia processual, com posterior determinação para negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou para reexame pelo Tribunal de origem caso haja divergência com o entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Conhecido o recurso especial quanto à admissibilidade; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso repetitivo (Tema 1104); encaminhamento posterior conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do precedente repetitivo
• I) Negar-se-á seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) Caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado nesta Corte, seja o recurso novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, CPC/2015)