REsp 1956962 - DECISAO

REsp 1956962 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões e que a matéria relativa ao alcance constitucional do art. 40, § 2º da CF (redutor aplicável aos proventos e não à base de cálculo) implica exame constitucional, competência do STF, inviabilizando reforma nesta Corte; por outro lado, em razão do princípio da simetria consolidado na jurisprudência, manteve-se que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo demonstração de má-fé, dando parcial provimento ao recurso na extensão relativa aos honorários.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Autor: Sindicato (autor na origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Da Aposentadoria, Teto Constitucional (art. 40, § 2º, Cf), Legitimidade Ativa De Sindicatos, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Simetria (art. 18 Da Lei 7.347/85)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Base De Cálculo Da Aposentadoria Teto Constitucional (art. 40, § 2º, Cf) +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

Sindicato (autor na origem)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência do redutor do art. 40, § 2º da CF: aplica-se aos proventos ou à base de cálculo?
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões e que a matéria relativa ao alcance constitucional do art. 40, § 2º da CF (redutor aplicável aos proventos e não à base de cálculo) implica exame constitucional, competência do STF, inviabilizando reforma nesta Corte; por outro lado, em razão do princípio da simetria consolidado na jurisprudência, manteve-se que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo demonstração de má-fé, dando parcial provimento ao recurso na extensão relativa aos honorários.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Concedido parcial provimento ao recurso especial na extensão relativa aos honorários advocatícios; afastada a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo comprovação de má-fé
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à interpretação de que o redutor do art. 40, § 2º da CF incide sobre os proventos e não sobre a base de cálculo