REsp 1942047 - DECISAO

REsp 1942047 - DECISAO

Embora a sentença coletiva tenha alcance subjetivo amplo e se aplique a todos os poupadores, ela é genérica e não possui liquidez suficiente; é necessária a prévia liquidação para apurar a titularidade do crédito e o montante devido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a liquidação prévia da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Determinar Prévia Liquidação)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Alcance Subjetivo Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Alcance Subjetivo Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Determinar Prévia Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo e territorial da sentença na ação civil pública
  3. 3 legitimidade dos poupadores e necessidade de filiação à associação autora

Ratio Decidendi

Embora a sentença coletiva tenha alcance subjetivo amplo e se aplique a todos os poupadores, ela é genérica e não possui liquidez suficiente; é necessária a prévia liquidação para apurar a titularidade do crédito e o montante devido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a liquidação prévia da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de que seja feita a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.