REsp 1881587 - DECISAO

REsp 1881587 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre expurgos inflacionários em ação civil pública, deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva antes do início do cumprimento individual, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido que não foram impugnadas, em observância às súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 incompetência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre expurgos inflacionários em ação civil pública, deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva antes do início do cumprimento individual, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido que não foram impugnadas, em observância às súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual
  • Manter o acórdão recorrido quanto às matérias não impugnadas