AREsp 1888101 - DECISAO

AREsp 1888101 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a matéria relativa ao art. 10 do CPC não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Município não comprovou o efetivo cumprimento das providências para controle da poluição sonora.

Parties
Agravante: Município de Araguaína; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Poluição Sonora, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Cooperação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Ao Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Público Ação Civil Pública Poluição Sonora Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Cooperação Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Araguaína

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Controle e fiscalização da poluição sonora pelo Município
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da cooperação e designação de audiência de conciliação (arts.6º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a matéria relativa ao art. 10 do CPC não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Município não comprovou o efetivo cumprimento das providências para controle da poluição sonora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.