REsp 1949714 - DECISAO

REsp 1949714 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do julgamento do acórdão do Tribunal de origem em razão da ausência de intimação pessoal do membro do Ministério Público com atribuição em segundo grau para vista dos autos, com consequente prejuízo processual; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a intimação do Ministério Público em segundo grau e oportunizado o parecer, o recurso de apelação seja novamente julgado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para nova apreciação após intimação do Ministério Público em segundo grau
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intimação Do Ministério Público Em Segundo Grau, Nulidade Por Ausência De Intimação, Obrigação De Fazer (reforma/remoção De Presos), Separação Dos Poderes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penitenciário Ação Civil Pública Intimação Do Ministério Público Em Segundo Grau Nulidade Por Ausência De Intimação Obrigação De Fazer (reforma/remoção De Presos) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do membro do Ministério Público com atuação em segundo grau
  2. 2 prejuízo processual decorrente da falta de vista dos autos ao parquet e consequente nulidade do acórdão
  3. 3 distinção entre intimação para vista dos autos e intimação da pauta de julgamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do julgamento do acórdão do Tribunal de origem em razão da ausência de intimação pessoal do membro do Ministério Público com atribuição em segundo grau para vista dos autos, com consequente prejuízo processual; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a intimação do Ministério Público em segundo grau e oportunizado o parecer, o recurso de apelação seja novamente julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para nova apreciação após intimação do Ministério Público em segundo grau

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem