AREsp 1653704 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, incidente o óbice da Súmula 7/STJ que impede análise do recurso especial; assim, a divergência jurisprudencial restou prejudicada e o recurso mostrou-se inadmissível nessa via.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Ministério Público Federal negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Administrativa, Políticas Públicas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Omissão Administrativa Políticas Públicas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ICMBio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão da administração pública
  2. 2 possibilidade de o Judiciário determinar políticas públicas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, incidente o óbice da Súmula 7/STJ que impede análise do recurso especial; assim, a divergência jurisprudencial restou prejudicada e o recurso mostrou-se inadmissível nessa via.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Ministério Público Federal negado provimento

Orders

  • Agravo em Recurso Especial negado provimento
  • Publique-se