REsp 1917679 - DECISAO

REsp 1917679 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento somente para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender que a liquidação é necessária para definir a titularidade e o valor do crédito; as demais questões foram analisadas à luz da jurisprudência consolidada do STJ, mantidas quando conformes a tal jurisprudência, e matérias fático‑probatórias sobre índices de correção ficam sujeitas a revolvimento vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento tão somente para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Juros Moratórios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Competência/foro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 foro competente para cumprimento individual
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento somente para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender que a liquidação é necessária para definir a titularidade e o valor do crédito; as demais questões foram analisadas à luz da jurisprudência consolidada do STJ, mantidas quando conformes a tal jurisprudência, e matérias fático‑probatórias sobre índices de correção ficam sujeitas a revolvimento vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento tão somente para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença
  • Publique-se