AREsp 1944759 - DECISAO

AREsp 1944759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na conformidade da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço Residencial Terapêutico, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Coercitiva), Intimação Pessoal, Ilegitimidade Passiva (teoria Da Asserção), Separação De Poderes, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Administrativo Civil Processo Civil Ação Civil Pública Serviço Residencial Terapêutico Obrigação De Fazer Astreintes (multa Coercitiva) Intimação Pessoal +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ)
  3. 3 possibilidade de o Judiciário determinar criação de serviço público (separação de poderes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na conformidade da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.