REsp 1870051 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, porquanto é necessária fase de liquidação para definir titularidade do crédito e valor devido; nos demais pontos o acórdão foi mantido em conformidade com jurisprudência consolidada.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: IDEC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Correção Monetária

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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa de poupadores não filiados ao IDEC
2 competência territorial da sentença coletiva
3 necessidade de prévia liquidação de sentença genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 380/381
Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença