AREsp 920403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a responsabilização do Município com base no dever constitucional de regulamentar a ocupação do solo e nas normas urbanísticas e ambientais, reconhecendo a faculdade legal de regularização prevista no art. 40 da Lei 6.766/79; ademais, a insurgência quanto à razoabilidade dos prazos foi considerada genérica e sem o devido desenvolvimento probatório e jurisprudencial, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 STF e 211/STJ/282/STF), de modo que não se mostrou cabível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência, Regularização De Loteamento, Desfazimento De Loteamento, Prazo Para Recomposição Ambiental, Súmulas/stj E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil Ação Civil Pública Competência Regularização De Loteamento Desfazimento De Loteamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (pretensão de simples reexame de prova)
  2. 2 possibilidade de imposição de desfazimento do loteamento versus faculdade de regularização (art. 40 da Lei 6.766/1979)
  3. 3 razoabilidade dos prazos para recuperação ambiental (180 dias sucessivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a responsabilização do Município com base no dever constitucional de regulamentar a ocupação do solo e nas normas urbanísticas e ambientais, reconhecendo a faculdade legal de regularização prevista no art. 40 da Lei 6.766/79; ademais, a insurgência quanto à razoabilidade dos prazos foi considerada genérica e sem o devido desenvolvimento probatório e jurisprudencial, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 STF e 211/STJ/282/STF), de modo que não se mostrou cabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.