REsp 1885456 - DECISAO

REsp 1885456 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, por entender necessária a liquidação para definição da titularidade e do valor do crédito; quanto às alegações de incompetência territorial e de termo inicial dos juros de mora, rejeitou-se a insurgência por estarem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Competência Territorial, Execução/ Liquidação Individual
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, por entender necessária a liquidação para definição da titularidade e do valor do crédito; quanto às alegações de incompetência territorial e de termo inicial dos juros de mora, rejeitou-se a insurgência por estarem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.