REsp 1885284 - DECISAO

REsp 1885284 - DECISAO

Reconsiderou-se a determinação de aguardar o Tema nº 948/STJ por entender que a matéria já foi decidida no REsp nº 1.391.198/RS, do qual decorre o presente cumprimento individual. Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se o entendimento sobre competência, legitimidade ativa, termo inicial dos juros e cabimento de honorários, mas, em face do entendimento pacificado pela Segunda Seção e precedentes que exigem liquidação prévia para sentenças genéricas em ação civil pública relativas a expurgos inflacionários, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública/recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Multa Processual, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a determinação de aguardar o Tema nº 948/STJ por entender que a matéria já foi decidida no REsp nº 1.391.198/RS, do qual decorre o presente cumprimento individual. Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se o entendimento sobre competência, legitimidade ativa, termo inicial dos juros e cabimento de honorários, mas, em face do entendimento pacificado pela Segunda Seção e precedentes que exigem liquidação prévia para sentenças genéricas em ação civil pública relativas a expurgos inflacionários, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 574/575 (e-STJ).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.