REsp 1953583 - DECISAO

REsp 1953583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente não opôs embargos de declaração antes de alegar omissão/violação do art. 489 do CPC/2015 e não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: Município de São Vicente; Réu: Estado de São Paulo; Réu: União Federal; Réu: "ALL" sucedida pela Rumo Malha Paulista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Estadual, Competência Para Proteção Do Meio Ambiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Estadual Competência Para Proteção Do Meio Ambiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Município de São Vicente

Réu

Estado de São Paulo

Réu

União Federal

Réu

"ALL" sucedida pela Rumo Malha Paulista S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual na ação civil pública ambiental
  2. 2 competência concorrente para defesa do meio ambiente entre União/MPF e Estados/MPE
  3. 3 exigência de oposição de embargos de declaração antes de alegar omissão/violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente não opôs embargos de declaração antes de alegar omissão/violação do art. 489 do CPC/2015 e não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.