REsp 1457995 - DECISAO

REsp 1457995 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.075/STF) sobre a inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei 7.347/1985 e sobre a aplicação de efeitos erga omnes às decisões em ações civis públicas; ademais, a análise da alegada violação constitucional não é cabível no STJ sem usurpar a competência do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeito Erga Omnes, Competência Territorial, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Tema 1.075/stf, Tema 500/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ação Civil Pública Efeito Erga Omnes Competência Territorial Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei 9.494/1997)
  2. 2 Aplicabilidade de efeitos erga omnes às sentenças proferidas em ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos
  3. 3 Limites da competência do STJ para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.075/STF) sobre a inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei 7.347/1985 e sobre a aplicação de efeitos erga omnes às decisões em ações civis públicas; ademais, a análise da alegada violação constitucional não é cabível no STJ sem usurpar a competência do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.