AREsp 1868488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo do cumprimento individual de sentença originado de ação civil pública, aplica-se a incompetência absoluta da Justiça Federal ratione personae, competindo processar e julgar o feito à Justiça Estadual; o pedido de suspensão estava prejudicado em razão do entendimento no RE nº 1.101.937/SP; e as questões relativas a litisconsórcio/passivo necessário e chamamento não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo incabível seu conhecimento.

Parties
Exequente: GENTIL KARNOSKI; Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual Versus Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário E Chamamento Ao Processo, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Versus Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário E Chamamento Ao Processo Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

GENTIL KARNOSKI

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/recorrente

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta ratione personae para ações contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 se o cumprimento individual de sentença coletiva deve tramitar perante o juízo prolator federal quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo
  3. 3 admissibilidade de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo dos demais devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo do cumprimento individual de sentença originado de ação civil pública, aplica-se a incompetência absoluta da Justiça Federal ratione personae, competindo processar e julgar o feito à Justiça Estadual; o pedido de suspensão estava prejudicado em razão do entendimento no RE nº 1.101.937/SP; e as questões relativas a litisconsórcio/passivo necessário e chamamento não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo incabível seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios