AREsp 1824790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas que não satisfazem o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido nos próprios autos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Acre; Ré: Imobiliária Fortaleza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Regularização De Loteamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Regularização De Loteamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

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Parties

Ministério Público do Estado do Acre

Autor

Imobiliária Fortaleza Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para impugnar óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas que não satisfazem o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido nos próprios autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.