AREsp 1455468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liquidação (aliquidação) do título exequendo e afastar a multa aplicada em sede de agravo interno, fundando-se em jurisprudência consolidada do STJ (sobre legitimidade de não associados, correção pela Lei 6.899/1981, expurgos e juros desde a citação) e no entendimento do STF quanto à eficácia territorial da coisa julgada (Tema 1.075).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação do título exequendo e afastar a multa imposta em sede de agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Efeito Erga Omnes Da Coisa Julgada, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Liquidação De Sentença Coletiva, Multa Por Interposição Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Processo Coletivo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Efeito Erga Omnes Da Coisa Julgada Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da execução (arts. 543-B e 543-C do CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade ativa/filiação ao IDEC e prescrição vintenária (art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e art. 485 do CPC)
  3. 3 eficácia territorial da coisa julgada (art. 16 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liquidação (aliquidação) do título exequendo e afastar a multa aplicada em sede de agravo interno, fundando-se em jurisprudência consolidada do STJ (sobre legitimidade de não associados, correção pela Lei 6.899/1981, expurgos e juros desde a citação) e no entendimento do STF quanto à eficácia territorial da coisa julgada (Tema 1.075).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação do título exequendo e afastar a multa imposta em sede de agravo interno.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo
  • Afastar a multa aplicada em sede de agravo interno (art. 557, §2º, do CPC)