REsp 1964632 - DECISAO

REsp 1964632 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, conheceu-se do agravo em recurso especial para determinar sua autuação como recurso especial, por se entender que deve ser possibilitada a apreciação do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Recorrido: Banco Central do Brasil (BACEN); Recorrido: Armínio Fraga Neto; Recorrido: Teresa Cristina Grossi Togni; Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Recorrido: José Luiz Osório de Almeida Filho; Recorrido: Banco do Brasil S/A; Recorrido: BB DTVM; Recorrido: Eduardo Hitiro Nakao; Recorrido: Nemésio Atoe; Recorrido: Arnaldo José Vollet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para reautuação como recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fundos De Investimento, Marcação a Mercado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Ação Civil Pública Fundos De Investimento Marcação a Mercado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Banco Central do Brasil (BACEN)

Recorrido

Armínio Fraga Neto

Recorrido

Teresa Cristina Grossi Togni

Recorrido

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Recorrido

José Luiz Osório de Almeida Filho

Recorrido

Banco do Brasil S/A

Recorrido

BB DTVM

Recorrido

Eduardo Hitiro Nakao

Recorrido

Nemésio Atoe

Recorrido

Arnaldo José Vollet

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por omissão na fiscalização
  2. 2 Violação do art. 371 do CPC/2015 e art. 11, caput e II da Lei 8.429/92
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, conheceu-se do agravo em recurso especial para determinar sua autuação como recurso especial, por se entender que deve ser possibilitada a apreciação do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para reautuação como recurso especial

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial
  • Publique-se