AREsp 1933236 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa diante do acervo probatório e pela comprovação da descontinuidade do fornecimento, tendo ainda adequado o quantum indenizatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN; Autor: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço Público De Abastecimento De Água, Obrigação De Fazer, Danos Morais Coletivos, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Serviço Público De Abastecimento De Água Obrigação De Fazer Danos Morais Coletivos Prova Pericial +2 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 caráter contínuo/contínua descontinuidade do fornecimento de água
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear danos morais coletivos (teoria da asserção)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa diante do acervo probatório e pela comprovação da descontinuidade do fornecimento, tendo ainda adequado o quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação originária.