REsp 1680465 - DECISAO

REsp 1680465 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ interpretando o art. 18 da Lei 7.347/1985 em sentido de que, por simetria, a proibição de condenação em honorários na ação civil pública alcança também a União, e não tendo sido comprovada má-fé da União no caso concreto, impõe-se afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Emerson Yukio Ide; Réu: Emerson Luis Lopes; Réu: José Abdul Massih; Réu: Marino Morgato; Corréu: Washington da Cunha Menezes; Corréu: Celso Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência imposta à União
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Simetria, Sucumbência
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Simetria Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Emerson Yukio Ide

Réu

Emerson Luis Lopes

Réu

José Abdul Massih

Réu

Marino Morgato

Réu

Washington da Cunha Menezes

Corréu

Celso Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios na ação civil pública
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 comprovada má-fé como requisito para imposição de honorários

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ interpretando o art. 18 da Lei 7.347/1985 em sentido de que, por simetria, a proibição de condenação em honorários na ação civil pública alcança também a União, e não tendo sido comprovada má-fé da União no caso concreto, impõe-se afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência imposta à União

Orders

  • Afastar a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
  • Publique-se e intime-se