AREsp 1798034 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrido apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sem desenvolver argumentação específica que demonstre em que consiste a violação, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento da parcela recursal.
- Parties
- Agravante: Município de São Francisco de Paula; Agravado: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Fundo Estadual De Saúde, Repasse À Municipalidade, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Município de São Francisco de Paula
Agravante
Estado de Minas Gerais
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação recursal
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 obrigação de repasses aos municípios conforme art. 198, I, CF/1988 e LC n. 141/2012
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrido apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sem desenvolver argumentação específica que demonstre em que consiste a violação, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento da parcela recursal.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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