REsp 1614027 - DECISAO

REsp 1614027 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.075/STF acerca da inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 na redação dada pela Lei 9.494/1997, e a matéria discutida envolve interpretação legal e temática constitucional cuja apreciação pelo STJ haveria de respeitar os limites de competência do STF; além disso, a questão da atribuição de efeitos erga omnes à sentença em ação civil pública é de direito e não demanda revolvimento probatório (afastando o óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1.075/stf), Competência Jurisdicional, Princípio Da Separação Dos Poderes, Princípio Da Eficiência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Sanitário Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Fornecimento De Medicamentos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública de fornecimento de medicamentos
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a questão é de direito
  3. 3 alcance do art. 16 da Lei 7.347/1985 após a compreensão do STF (Tema 1.075/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.075/STF acerca da inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 na redação dada pela Lei 9.494/1997, e a matéria discutida envolve interpretação legal e temática constitucional cuja apreciação pelo STJ haveria de respeitar os limites de competência do STF; além disso, a questão da atribuição de efeitos erga omnes à sentença em ação civil pública é de direito e não demanda revolvimento probatório (afastando o óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se