REsp 1910523 - DECISAO

REsp 1910523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou inviável, em sede de Recurso Especial, o exame de matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem; manteve o entendimento de que, em relações de trato sucessivo com ato omissivo da Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ); e, por aplicação do princípio da simetria e da interpretação do art. 18 da Lei 7.347/1985 conforme jurisprudência dominante do STJ, deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação do recorrente em honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido/autor: SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Trf4)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Progressão Funcional, Prescrição (súmula 85/stj), Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Termo Inicial De Contagem De Interstício
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Progressão Funcional Prescrição (súmula 85/stj) Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

SINTRAFESC

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Trf4)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para a ação civil pública
  2. 2 incidência da prescrição em relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  3. 3 termo inicial para contagem dos interstícios para progressões funcionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou inviável, em sede de Recurso Especial, o exame de matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem; manteve o entendimento de que, em relações de trato sucessivo com ato omissivo da Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ); e, por aplicação do princípio da simetria e da interpretação do art. 18 da Lei 7.347/1985 conforme jurisprudência dominante do STJ, deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação do recorrente em honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a condenação da parte recorrente em honorários advocatícios.